📋 Metodologia e Termos de Uso
Como o Radar Público coleta, processa e apresenta os dados públicos
⚖️ Aviso Legal
O Radar Público é uma plataforma de compilação e organização de dados públicos oficiais, disponibilizados pelos próprios órgãos governamentais brasileiros por meio de seus portais de dados abertos e APIs públicas.
Esta plataforma não produz, cria ou gera informações próprias. Todos os dados exibidos são obtidos diretamente de fontes oficiais e podem ser verificados individualmente nos portais originais.
O índice de transparência exibido é um indicador estatístico-comparativo, calculado exclusivamente com base em dados públicos oficiais. Ele não constitui, em nenhuma hipótese:
- Acusação de qualquer natureza;
- Juízo de valor sobre a conduta de qualquer pessoa;
- Prova de ato ilícito, irregular ou impróprio;
- Opinião editorial ou jornalística.
A plataforma exerce o direito constitucional de acesso à informação (Art. 5º, XXXIII, CF/88) e atua em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando exclusivamente dados de caráter público.
🔍 Fontes de Dados Oficiais
Todos os dados são provenientes exclusivamente de fontes públicas oficiais do governo brasileiro:
Despesas da cota parlamentar (CEAP), votações e proposições dos deputados federais
Despesas e atividades dos senadores
Candidaturas, bens declarados e financiamento de campanhas eleitorais
Emendas parlamentares, contratos do governo federal e dados de servidores
Contas julgadas, auditorias e dados de fiscalização
Dados cadastrais públicos de empresas (QSA, atividade, situação)
Diários oficiais municipais — nomeações e contratos locais
📊 Índice de Transparência
O índice varia de 0 a 100 e é calculado pela média ponderada de 5 componentes estatísticos, baseados exclusivamente em dados públicos oficiais:
Composição do índice
Padrão de Gastos (30%)
Compara as despesas do parlamentar com a média dos pares do mesmo partido e nível. Mostra a proporção estatística em relação à média do grupo.
Evolução Patrimonial (25%)
Compara a evolução do patrimônio declarado ao TSE entre eleições com a remuneração pública do cargo ocupado.
Contratos com Empresas Vinculadas (25%)
Identifica contratos públicos celebrados com empresas nas quais constam como sócios o político ou familiares, conforme dados da Receita Federal.
Doadores de Campanha (10%)
Identifica sobreposição entre empresas doadoras de campanha e empresas que celebraram contratos públicos no período subsequente.
Participação em Votações (10%)
Mede a taxa de presença em votações registradas nos sistemas da Câmara e do Senado.
⚠️ Limitações e Ressalvas
• O índice é um indicador estatístico-comparativo e não uma avaliação qualitativa da conduta de nenhum parlamentar.
• Valores elevados indicam padrões estatísticos que se destacam em relação à média, sem qualquer juízo de valor.
• Os dados dependem da qualidade, completude e atualização das fontes oficiais.
• O cruzamento de dados empresariais utiliza informações públicas da Receita Federal e pode conter imprecisões em casos de homonímia.
• Esta plataforma não emite opinião, juízo de valor ou acusação sobre nenhuma pessoa.
• Eventuais incorreções podem ser reportadas e serão corrigidas.
📜 Termos de Uso
Ao utilizar o Radar Público, você concorda com os seguintes termos:
1. Natureza da plataforma: O Radar Público é uma ferramenta de compilação de dados públicos oficiais para fins de transparência e controle social, em conformidade com o Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.
2. Uso dos dados: As informações disponibilizadas devem ser utilizadas de forma responsável. O uso das informações para difamação, calúnia ou injúria é de responsabilidade exclusiva do usuário.
3. Fonte dos dados: Todos os dados exibidos são provenientes de APIs públicas e portais de dados abertos governamentais. Links para as fontes originais são disponibilizados na seção de fontes acima.
4. Isenção de responsabilidade: O Radar Público não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações compiladas, nem pela precisão dos dados fornecidos pelas fontes oficiais.
5. Direito de resposta: Qualquer pessoa que se sinta prejudicada por informações exibidas na plataforma pode solicitar correção ou esclarecimento através dos canais de contato.
🤝 Contribuição e Código Aberto
O Radar Público é um projeto de civic tech dedicado à transparência pública. Você pode contribuir reportando imprecisões, sugerindo melhorias ou colaborando com o código.